Garantida participação de arquiteta em restauro de edificação histórica

28/05/2024ㅤ Publicado às 16:58

Garantida a contratação de profissional de arquitetura e urbanismo para restauro de edificação histórica!

A fiscalização do CAU/ES enviou ofício para a Prefeitura de Viana requisitando a inclusão de um responsável técnico profissional Arquiteto e Urbanista, devidamente registrado no CAU, na coordenação da equipe da empresa vencedora da licitação para restauração da Igreja Nossa Senhora da Conceição, monumento de arquitetura barroca construído no período de 1815 a 1817 pelos imigrantes açorianos. A igreja é tombada pelo Conselho Estadual de Cultura e reconhecida por sua importância para o patrimônio histórico e artístico do Espírito Santo.

No documento enviado, reforça-se que a atividade de restauro é de competência exclusiva de arquitetos e urbanistas. O restauro é definido como a atividade técnica que visa recuperar ou reintegrar, total ou parcialmente, os elementos de um edifício, monumento ou conjunto arquitetônico, por meio de intervenções físicas de caráter técnico e científico, com o objetivo de preservação.

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Contratar profissionais fora desses termos é considerado ilegal, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, posteriormente confirmada pela Resolução CAU/BR nº 210/2021.

Essa posição foi finalmente validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da decisão proferida pelo ministro Francisco Falcão, relator do processo que acatou o Recurso Especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) – RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.857 – PR (2019/0134191-0).

Desta forma, a Prefeitura acatou o requerimento do Conselho, notificando a empresa para integrar profissional de arquitetura e urbanismo no seu quadro para acompanhar a execução do projeto. A solicitação foi prontamente atendida pela empresa que contratou uma arquiteta e urbanista.

O Conselho reitera seu compromisso em garantir o valor e o reconhecimento da profissão de arquiteto e urbanista, trabalhando para garantir a presença de profissionais devidamente habilitados em obras públicas e privadas e para ressaltar a importância de seu conhecimento técnico para a sociedade.

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