Nota Pública Sobre os Galpões do IBC e a Gestão Democrática da Cidade

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES), autarquia federal que possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”, diante da publicação da Concorrência Pública nº 23/2022 no Diário Oficial da União em 09/03/2022, para realização da venda de parte da estrutura dos galpões do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC), situado no centro do bairro Jardim da Penha, vem por meio desta nota registrar que um empreendimento desta magnitude deve envolver amplo estudo e debate entre os diferentes agentes da sociedade.

A gestão democrática das cidades é objeto fundamental para a garantia do direito social de acesso à cidade, de forma sustentável e com redução das desigualdades sociais. Os usos e destinações dados a áreas e imóveis dentro do contexto urbano geram impactos diretos e indiretos não só nas comunidades envolvidas, mas em toda a cidade. No caso da área em questão, a maior parte do imóvel foi cedida para o IFES instalar um “Centro de Inovações” e outra parte, com cerca de 6,6 mil m² e 4 mil m² de área construída, foi posta à venda pelo Governo Federal. Essa área a ser leiloada é motivo de muitos questionamentos, inclusive porque faz parte do conjunto edificado que configura a paisagem histórica do bairro Jardim da Penha, sendo, na verdade, uma das primeiras construções do local, inaugurada em 1961.

Sabe-se que o espaço já não é mais utilizado para a sua finalidade original e encontra-se ocioso em sua maior parte (o IFES deu início ao processo de ocupação de parte dos galpões). Assim, a necessidade da requalificação integral do espaço é atual e urgente. Um espaço de tamanha dimensão deve cumprir uma função social que garanta segurança, acessibilidade, sustentabilidade e que movimente a economia local. Esse debate deve ser realizado de forma horizontal, contemplando os moradores da região, o empresariado, a administração pública e, sobretudo, com ampla participação de Arquitetos e Urbanistas, categoria profissional habilitada para planejar e executar atividades relacionadas ao urbanismo e patrimônio cultural.

No dia 19/11/2021, a Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos do Conselho Estadual de Cultura do Espírito Santo tombou provisoriamente toda a área dos galpões, a partir de solicitação do Instituto dos Arquitetos do Brasil. Desta maneira, reiterando o compromisso com a gestão democrática das cidades, o CAU/ES se manifesta pelo cumprimento do devido rito processual, o que significa que o empreendimento não seja negociado comercialmente antes da conclusão do processo de tombamento.

Compreendendo os desafios de criação e gestão de grandes espaços públicos, o CAU/ES acredita na importância da parceria entre órgãos públicos e a iniciativa privada (parceria público-privada) para o desenvolvimento de soluções mais sustentáveis também do ponto de vista da manutenção dos espaços e atividades a serem desenvolvidas no local.

Nesse sentido, o Conselho sugere que se promova amplo debate, por meio de consultas públicas e assembleias,  a partir da estruturação de um grupo de trabalho interinstitucional para analisar a situação a partir do Plano Diretor Municipal (PDM); a realização de estudos técnicos e a ampla atuação de Arquitetos e Urbanistas, a fim de fundamentar uma proposição ampla para a destinação e usos futuros das áreas em questão, que contemplem as demandas de todos os entes envolvidos (populações locais, mercado imobiliário, conselhos, prefeituras, dentre outros).